Novidades no Projeto de Lei de Internet

Vale conferir informações recentes sobre o novo Projeto de Lei da Internet, que ainda necessita de alguns ajustes, mas já se encontra na Câmara dos Deputados.

CORREIO BRAZILIENSE - BRASIL Regras de proteção de dados podem ser aperfeiçoadas em nova lei de internet

A proteção dos dados dos usuários de internet pode ser um dos pontos aperfeiçoados no Projeto de Lei 2.126/2011, do Poder Executivo, que está tramitando na Câmara dos Deputados. Segundo o relator da comissão especial formada para analisar o projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), apesar de a proposta já ter sido debatida em consulta pública, é possível aperfeiçoar ainda mais o texto, principalmente na parte que trata da garantia da proteção dos dados de quem utiliza a rede mundial de computadores. “Parece-me que podemos garantir uma maior proteção ao usuário para impedir que os dados de sua navegação não sejam vendidos como mercadoria para empresas interessadas em comprar informações sobre os interesses dos usuários de internet. Isso me parece que é tema que merece uma reflexão, um debate maior”, disse Molon. A proposta encaminhada pelo governo assegura ao usuário direitos como o não fornecimento a terceiros de seus registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento ou nas hipóteses previstas em lei. Também estabelece que a garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet. Antes de virar projeto de lei, o chamado marco civil da internet passou por uma consulta feita pelo Ministério da Justiça entre novembro de 2009 e junho de 2010, quando recebeu mais de 2 mil contribuições e 18.500 visitas. Molon defende que sejam feitas mais audiências públicas em seis estados e que o projeto seja disponibilizado no e-Democracia, um portal da Câmara pelo qual a população pode se manifestar sobre temas importantes. “É um projeto muito bom, mas certamente pode ser aperfeiçoado, avançar em alguns pontos e isso será fruto do debate na Casa e das audiências públicas que vamos realizar”. Molon garante que o colhimento de mais sugestões ao projeto não vai comprometer a tramitação da matéria na Câmara dos Deputados. A ideia é terminar a análise na comissão especial ainda no primeiro semestre deste ano. Depois disso, o projeto vai para o plenário da Câmara para depois ser enviada ao Senado. Na avaliação do professor aposentado de ciência política e comunicação da Universidade de Brasília (UnB) Venício Lima, a principal importância do marco civil da internet é a garantia dos direitos dos usuários. “É fundamental que ele seja aprovado para que a gente tenha uma referência de direitos para depois ver que tipo de restrição eventualmente deva ser discutido. Primeiro tem que garantir o direito”. O especialista também ressalta que a nova legislação poderá garantir que a internet continue sendo um espaço de acesso público, evitando que entre em debate no Brasil propostas que possam restringir a liberdade da rede para garantir interesses de grandes empresas. “A internet elimina os intermediários do ponto de vista sobretudo da produção cultural, seja ela musical, literária. Há muitos interesses contrariados”. O projeto de lei determina ainda que os provedores de acesso guardem os registros de conexão sob sigilo por um ano – essas informações só poderão ser fornecidas aos usuários mediante ordem judicial e poderão ser usadas em investigações. O marco civil também estabelece o respeito a princípios como o da liberdade de expressão, pluralidade, diversidade, abertura, colaboração, do exercício da cidadania, da proteção à privacidade e dados pessoais, livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor.

Fonte: www.aasp.org.br