O Senso Jurídico

 S upremo Tribunal Federal (STF) retomou ontem a discussão sobre a constitucionalidade do sistema de cotas raciais nas universidades brasileiras. Apesar de três processos sobre o tema terem sido pautados para a sessão, o debate ficou restrito à ação ajuizada pelo partido Democratas (DEM), que questiona a reserva de 20% das vagas da Universidade de Brasília (UnB) a afrodescendentes. O relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, único a votar, entendeu que a metodologia aplicada para a seleção de estudantes está de acordo com a Constituição Federal e, com isso, rejeitou o pedido do DEM. O caso voltará à pauta de hoje.  Para Lewandowski, admitir os cotistas é uma forma de compensar a discriminação racial arraigada no Brasil. "A neutralidade estatal se mostrou um grande fracasso", afirmou ao proferir seu voto, que contou com diversas intervenções e comentários do ministro Joaquim Barbosa, primeiro e único ministro negro da mais alta Corte do país.  Com o posicionamen...

N uma importante iniciativa para o combate à corrupção no país, a Comissão de Reforma do Código Penal do Senado, formada por juristas, aprovou nesta segunda-feira proposta que classifica como crime o enriquecimento incompatível com a renda declarada por políticos, juízes e demais servidores públicos. Pelo projeto, agentes públicos com patrimônio a descoberto poderão ser punidos com pena de até 8,5 anos de prisão e perda dos bens obtidos de forma ilegal. Serão acusados de enriquecimento ilícito. O anteprojeto geral de reforma do código deverá ser encaminhado à presidência do Senado até junho. — Talvez tenhamos atingido o tipo penal mais abrangente contra a corrupção na administração pública — afirmou o presidente da comissão, Gilson Dipp, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Hoje, o Código Penal já dispõe de vários artigos contra a corrupção no serviço público. A nova proposta deve facilitar a identificação e a punição de desvios de conduta de ocupantes de cargo público. ...

O Supremo Tribunal Federal deve decidir neste semestre se os aposentados que continuam no mercado de trabalho e contribuem para a Previdência Social terão direito de revisar o valor do benefício pago pelo INSS. O assunto é motivo de preocupação para o governo. A Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013, enviada ao Congresso, estima um gasto de R$ 49,1 bilhões caso a chamada "desaposentação" tenha vitória no julgamento dos ministros do Supremo. Dados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) mostram que 70 mil aposentados reivindicam o direito nos tribunais. Além deles, 500 mil aposentados continuam a trabalhar e, consequentemente, a contribuir para a Previdência. Esse é o universo de pessoas que, teoricamente, pode fazer uso do mesmo caminho para aumentar a renda. Para o novo presidente do STF, Carlos Ayres Britto, o tema da chamada "desaposentadoria" tem impacto social e ações como essa terão prioridade em sua passagem pelo comando do tribunal. Não há d...

Lei americana pode acabar com o sigilo bancário no mundo Em 2009, o sigilo bancário ao redor do mundo levou seu mais duro golpe com a entrega, pelo banco suíço UBS, dos nomes de 4.450 correntistas americanos investigados pelo Fisco dos Estados Unidos por suspeita de evasão fiscal e sonegação de impostos. Hoje, o episódio, decorrente de uma enorme pressão do governo americano sobre a Suíça, parece até irrelevante, considerando o que está por vir. No ano que vem, entra em vigor a Foreign Account Tax Compliance Act - conhecida pela sigla Fatca. Por meio da nova legislação, o Internal Revenue Service (IRS) - a Receita Federal americana - pretende descobrir quem são os contribuintes americanos que enviam dinheiro para fora do país para não pagar impostos. Pelas regras do Fatca, instituições financeiras estrangeiras de todo o mundo serão "convidadas" a aderir à lei e, com isso, a informar ao Fisco americano, a partir de 2013, os nomes de todos os seus clientes que sejam...

 Para os jornalistas interessados, segue concurso da Procuradoria Geral da República, que deseja premiar Jornalistas com matérias inerentes a atuação do Ministério Publico em todas as suas esferas. abaixo matéria completa. Boa sorte! A partir desta quarta-feira, 18 de abril, estão abertas as inscrições para o I Prêmio Jornalismo do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG). Os interessados podem retirar a ficha de inscrição no portal www.cnpg.org.br .e enviá-la, devidamente preenchida, até o dia 12 de junho de 2012, para a sede do Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro (MPRJ). Veja o regulamento completo no link abaixo do texto. Poderão participar profissionais de comunicação, com registro no Ministério do Trabalho, que tenham matérias publicadas em jornal, revista, rádio ou televisão, com sede no Brasil. Serão premiadas matérias jornalísticas nas categorias de jornalismo impresso (reportagem de jornal), jornalismo impresso (reportagem de revista), telejornali...

A lei cria divergência no meio jurídico, que defende que crimes de trânsito devem estar sob competência do Código de Trânsito e não do Código Penal. Vale a pena conferir a novidade. A comissão de juristas do Senado que discute o novo Código Penal  aprovou ontem a tolerância zero para quem dirigir embriagado. A intenção é endurecer a  lei seca , retirando a previsão de prisão só para quem estiver com mais de 6 decigramas de álcool por litro de sangue. O texto prevê ainda a utilização de "qualquer meio de prova em direito admitida" para comprovar embriaguez. A proposta vai além do projeto aprovado pela Câmara na semana passada, que não alterava o índice de tolerância. A iniciativa é a segunda reação no Congresso à posição tomada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que o motorista só pode ser processado penalmente por embriaguez ao volante se houver comprovação do índice de álcool por meio do bafômetro ou de exame de sangue. Como ninguém pode ser obrigado a...

Após anos de discussões e manifestações sociais, o STF julgou A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental,que dispõe sobre a descriminalização do aborto em caso de feto anencéfalo. O julgamento — que durou uma manhã, duas tardes inteiras e só terminou às 20h30 desta quinta — foi provocado por uma argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 54) ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), em 2004. Na petição inicial, a entidade defendeu a descriminalização da “antecipação do parto em caso de gravidez de feto anencéfalo” sob a alegação de ofensa à dignidade humana da mãe, que se vê obrigada a carregar no ventre um feto que não teria condições de sobreviver após o parto. Na proclamação do julgamento, o STF declarou a inconstitucionalidade de qualquer interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é crime tipificado no Código Penal. Os ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes queriam acrescentar condições ...

Inicia-se um novo momento nas discussões sobre a lei seca, incluindo um novo Projeto de Lei que vise não deixar impune os motoristas que dirijam alcoolizados. Ressalvadas as opniões deste Blog, segue o conteúdo. Boa leitura. Projeto facilita provas e dobra multa a motoristas embriagados O valor da multa para quem dirigir sob influência de álcool, que hoje é R$ 957,70, passa para R$ O texto do projeto aprovado na noite de quarta-feira (11) na Câmara dos Deputados, amplia a possibilidade de provas de condução de veículo sob efeito de álcool no âmbito da lei seca . Ele também dobra a multa de quem foi pego dirigindo sob efeito de álcool ou outras drogas que causam dependência. O valor da multa para quem dirigir sob influência de álcool, que hoje é R$ 957,70, passa para R$ 1.915,40. A proposta ainda dobra o valor da multa e eleva para R$ 3,8 mil a penalização em caso de reincidência dentro de 12 meses. O projeto segue para o Senado Federal. O projeto de lei apresentado pelo d...

CONTINUA NA QUINTA-FEIRA Com placar de 5 a 1, STF suspende julgamento sobre aborto de fetos anencéfalos Agência Brasil  - 11/04/2012 - 18h30 Com placar de cinco votos favoráveis e um contra, o STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu o julgamento sobre a descriminalização do aborto de fetos anencéfalos. O julgamento será retomado na próxima quinta-feira (12/4) a partir das 14h, com os quatro votos restantes. O ministro Ricardo Lewandowski foi o único a apresentar divergência, votando contra a possibilidade de interromper a gravidez de fetos com anencefalia, sob a alegação que a permissão nesses casos pode servir para a interrupção de gestações de fetos com outras doenças com poucas chances de sobrevivência. “Uma decisão judicial isentando de sanção aborto de fetos com anencefalia, além de discutível do ponto de vista ética e jurídica, abriria as portas da interrupção da gravidez para inúmeros que sofrem de doenças que levem ao encurtamento da vida”, alegou Lewando...

Vale conferir informações recentes sobre o novo Projeto de Lei da Internet, que ainda necessita de alguns ajustes, mas já se encontra na Câmara dos Deputados. CORREIO BRAZILIENSE - BRASIL Regras de proteção de dados podem ser aperfeiçoadas em nova lei de internet A proteção dos dados dos usuários de internet pode ser um dos pontos aperfeiçoados no Projeto de Lei 2.126/2011, do Poder Executivo, que está tramitando na Câmara dos Deputados. Segundo o relator da comissão especial formada para analisar o projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), apesar de a proposta já ter sido debatida em consulta pública, é possível aperfeiçoar ainda mais o texto, principalmente na pa...

Á você que deseja manter-se atualizado sobre os fatos do mundo jurídico nossa especial atenção! Seja bem vindo... Este blog tem o objetivo de oferecer conhecimento e atualização de maneira dinâmica aos Acadêmicos e Operadores do Direito. Tem espaço para você nesta aventura. Vamos juntos viajar e aprender mais sobre este Fantástico Mundo do Direito.