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Mostrando postagens de julho, 2012

Direito Eletrônico - Você conhece?

     O Direito Eletrônico é uma área em constante crescimento em nossa atualidade. A inserção das novas Mídias Digitais e eletrônicas, criou um novo olhar do direito sob a perspectiva da tecnologia.      Muitos nomes serão dados a este ramo de estudos: Direito Digital, Direito Cibernético, Direito Eletrônico, entre outros. A doutrina ainda não é pacífica quanto a isto. Contudo, a nomeclatura Direito Eleltrônico, vem sendo muito utilizada e bem recepcionada pela sociedade, de maneira que tme sido facilmente incorporada inclusive a nomes de cursos e comissões dentro de entidades.      Uma das comissões que podemos exemplificar é a Comissão de Direito Eletrônico e Crimes de Alta tecnologia, da OAB/SP. Atualmente presidida por Dr. Coriolano Coriolano Aurélio de Almeida Camargo, a comissão tem o escopo de ampliar o conhecimento do Direito enquanto ciência que se renova diante das mudança...

Justiça Supende licenças para queima de palha de cana de açúcar.

       A juíza Federal Daniela Paulovich de Lima, da 2ª vara em Piracicaba/SP, proferiu liminar em que suspende todas as licenças e autorizações expedidas pela CETESB e pelo Estado de SP que autorizam a queima de palha de cana-de-açúcar na região, bem como a paralisação imediata de eventuais atividades de queima. Em caso de descumprimento da decisão foi estipulada multa diária de R$ 50 mil.      Somente poderá ser concedida novas licenças após a realização de Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto no Meio Ambiente. Além disso, o IBAMA deverá providenciar a efetiva fiscalização dos danos provocados. A juíza determinou que o IBAMA e o Estado de SP, por meio da Polícia Ambiental, realizem ampla campanha de educação ambiental para divulgação e conscientização dos proprietários rurais da região (inclusive usinas) das novas normas afetas às condições para licenciamento da queima. Processo : 0002693-21.2012.403.61...